Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Professor de Educação Infantil
Segundo o artigo 53° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), expresso através da Lei n.o 8.069/1990:
"A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para O trabalho (...)" (Brasil, 1990).
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/18069.htm. Acesso em 29/08/2024 às 19:03h.
Em relação à educação, assinale a alternativa. CORRETA a respeito do que é assegurado às crianças e os adolescentes no artigo 53° do ECA. (a) Igualdade de condições para
Dever de organização e participação em entidades estudantis na educação básica.
O acesso e permanência apenas nas escolas públicas.
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
É facultativo o direito de ser respeitado por seus educadores.
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