Direito Administrativo - CONSULPAM 2021 - Técnico em Edificações

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. 

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da execução de obra ou serviço, empresa isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 15% (quinze por cento) do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da execução de obra ou serviço, empresa isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 10% (dez por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.