Direito Administrativo - CONSULPAM 2026 - Agente de trânsito
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
O ato anulável apresenta um defeito passível de correção, podendo ser convalidado pela Administração Pública.
Atos internos são aqueles que produzem efeitos apenas no âmbito interno da Administração Pública, não vinculando os órgãos e agentes públicos a ele sujeitos.
No ato complexo existe uma manifestação principal de vontade acompanhada de uma manifestação acessória de aprovação.
Os atos internos afetam diretamente a esfera jurídica dos particulares.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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