Direito Administrativo - IDIB 2020 - Agente Administrativo
Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.
A prestação do serviço público não está condicionada à prévia existência das agências reguladoras.
A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Nos serviços públicos, a política tarifária é definida pelas empresas permissionárias e concessionárias, que serão convocadas para registro de preços.
No âmbito da prestação de serviços públicos, a caducidade é da competência do poder concedente.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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