Direito Constitucional - UPA 2025 - Fiscal de Tributos
Ao tratar da organização tributária no texto constitucional, o legislador constituinte estabeleceu limites rigorosos à atuação dos entes federativos no exercício do poder de tributar. A proteção ao contribuinte, a distribuição de competências e os princípios constitucionais tributários são pilares que orientam a atuação do Fisco, especialmente em contextos em que há sobreposição de esferas federativas ou riscos de abusos fiscais.
Com base na Constituição Federal de 1988 e suas disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta
A Constituição permite que os Estados legislem sobre contribuições de melhoria de forma autônoma, ainda que ultrapassem os limites fixados em lei federal.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir tributos com efeitos de confisco, conforme vedação expressa do texto constitucional.
Os tributos de competência da União podem ser compartilhados com os Estados e Municípios a critério exclusivo do Poder Executivo, desde que haja previsão em decreto regulamentar.
A competência da União para instituir impostos residuais pode ser exercida livremente, desde que mediante lei ordinária e sem necessidade de observar os princípios tributários gerais.
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