Direito Administrativo - UPA 2024 - Agente Administrativo
Conforme estabelecido na Carta Magna, os poderes são fragmentados em Legislativo, Executivo e Judiciário. Na realidade, há apenas uma única autoridade, havendo uma distribuição de responsabilidades e papéis do Estado. Este deve realizar ações para demonstrar sua presença na sociedade. Os cidadãos necessitam de regras que orientem suas vidas e de instituições que as façam valer. A divisão das funções do poder é uma maneira eficaz de prevenir abusos e o surgimento de regimes tirânicos. Qual das seguintes afirmações melhor descreve a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo em nível municipal?
O Poder Legislativo Municipal é responsável pela administração direta do governo municipal, enquanto o Poder Executivo tem um papel consultivo.
O Poder Executivo é responsável pela criação das leis municipais, enquanto o Poder Legislativo é responsável pela execução dessas leis.
O Poder Legislativo é responsável por propor e aprovar leis municipais, enquanto o Poder Executivo é responsável por implementar e executar essas leis.
O Poder Executivo tem autoridade para anular decisões do Poder Legislativo em nível municipal.
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