Direito Constitucional - CONSULPAM 2023
Tomando-se em conta as determinações de nossa Constituição Federal de 1988 sobre a organização do Estado, marque a alternativa CORRETA.
O desmembramento de Municípios, far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
A organização político-administrativa República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos.
A reintegração dos Territórios Federais ao Estado de origem será regulada em lei ordinária estadual.
Por força do pacto federativo, os Estados não podem incorporar-se entre si.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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