Legislação da área da saúde - UPA 2023 - Agente Comunitário de Saúde (ACS)
A Política Nacional de Atenção Básica estabelece a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Portaria No 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, o que compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de Atenção Básica no âmbito da União?
Garantir fontes de recursos municipais para compor o financiamento da Atenção Básica.
Articular com o Ministério da Educação estratégias de indução às mudanças curriculares nos cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde.
Prestar apoio centralizado aos gestores dos estados, Distrito Federal e dos municípios no processo de qualificação e de consolidação da Atenção Básica.
Definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), as diretrizes da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crónicas.
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