Direito Tributário - Instituto Legatus 2015 - Fiscal de Tributos
O Sr. José Afonso impetrou ação de contestação do lançamento de IPTU de 2013 efetuado pelo Município X em 01/01/2014. Atualmente o processo encontra-se concluso para sentença do MM. Juiz da Vara de execução do Município X. Em 15/03/2014, o Sr. José Afonso propôs celebrar transação de concessões mútuas, vez que prestou serviços ao Município X em valor equivalente. Em relação aos fatos narrados,
aponte a alternativa correta.
O Secretário de Fazenda pode autorizar a transação pois é legitimo o crédito com o Município X.
O Secretário de Fazenda não pode autorizar a concessão por ser interino no cargo.
O Secretário de Fazenda pode autorizar a transação pois o valor do crédito é superior ao débito.
O Secretário de Fazenda não pode autorizar a concessão da transação pois a ação ainda não transitou em julgado.
O Secretário de Fazenda não pode autorizar a concessão da transação por não ser de interesse da administração.
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