Direito Tributário - CONSULPAM 2026 - Procurador
A CF de 1988 estabelece um complexo sistema de limitações ao poder de tributar, que funcionam como garantias fundamentais do contribuinte em face do poder fiscal do Estado. Tais licitações, materializadas em princípios e imunidades, visam assegurar a segurança jurídica, a isonomia, a capacidade contributiva e a preservação do pacto federativo. Conforme a disciplina constitucional e a jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
O princípio da anterioridade nonagesimal, por representar uma garantia de não surpresa ao contribuinte, deve ser observado obrigatoriamente na majoração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A imunidade recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos entes federativos, uns dos outros, é extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro.
A imunidade cultural, que desonera de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, possui natureza objetiva e restritiva, não alcançando os livros eletrônicos (e-books) e os aparelhos leitores de livros digitais (e-readers), vez que a Constituição se expressamente ao suporte físico "papel".
O princípio do não confisco veda que a carga tributária seja excessiva, mas sua aplicação restringe-se exclusivamente aos impostos, não incidindo sobre as multas moratórias ou punitivas, as quais, por possuírem natureza sancionatória, podem ser fixadas em qualquer patamar pelo legislador.
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