Administração Financeira e Orçamentária - Instituto Legatus 2025 - Técnico de Controle Interno

 a renúncia pode ser instituída por decreto quando decorrer de convênio de ICMS, dispensando estimativa de impacto por tratar-se de norma nacional.

é necessário demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas fiscais, ainda que ausente medida de compensação.

a medida deve ser precedida de avaliação pelo tribunal de contas, que autoriza a renúncia quando houver comprovação de interesse público relevante

a renúncia pode ser aplicada de imediato e a compensação ser prevista em projeto de lei a ser enviado após o encerramento do exercício financeiro.

é exigida estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e demonstração de que foi considerada na lei orçamentária ou que haverá medidas de compensação por aumento de receita ou redução de despesa.