Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Assistente Social
A Lei n.° 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. De acordo com o ECA, em seu Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II- Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.
III- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador
É CORRETO o que se afirma em:
I, apenas
II, apenas.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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