Legislação da área da saúde - UPA 2023 - Agente Comunitário de Saúde (ACS)

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conas) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) podem ter representação no Conselho Nacional de Saúde.

O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com a Conferência de Saúde, e o Conselho de Saúde, como instâncias colegiadas.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde Conferências será a paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, mas aprovadas pelo Foder Legislativo pelo próprio conselho.