Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Na conformidade do que preconiza o Estatuto Geral das
Guardas Municipais (Lei n.o 13.022/2014). assinale at alter-
nativa CORRETA.
O Município pode criar, por Decreto, sua guarda municipal.
A guarda municipal é subordinada ao Secretário de Segurança do Município.
Municípios limítrofes podem utilizar reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0.1% da população do respectivo município.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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