Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Procurador
O Direito de Associação, garantido pela Constituição Federal de 1988, assegura aos cidadãos a liberdade de criar e
participar de associações para fins lícitos, sem interferência estatal, como forma de promover interesses coletivos ou
individuais. Esse direito é expressão da autonomia individual e elemento essencial da democracia, mas está sujeito a
restrições específicas previstas na própria Constituição. Considerando esse direito, assinale CORRETAMENTE.
As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo, desde que fundamentado na preservação da ordem pública.
As associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
O direito de associação é absoluto, permitindo que qualquer grupo se organize independentemente do cumprimento de requisitos legais ou da licitude de seus fins.
As associações podem exercer livremente atividades paramilitares, desde que não representem ameaça direta à
segurança pública.
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