Conhec. Específicos: Meio Ambiente e Urbanismo - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Obras

O Estatuto da Cidade orienta uma política urbana baseada na função social da cidade e da propriedade, prevendo instrumentos como parcelamento compulsório, IPTU progressivo e desapropriação para promover uso adequado do solo urbano.

O Estatuto da Cidade substitui integralmente as normas municipais de uso do solo, impedindo que o plano diretor local estabeleça parâmetros específicos de ocupação e de parcelamento para cada zona urbana.

O Estatuto da Cidade limita-se a tratar de regularização fundiária rural, deixando de disciplinar instrumentos urbanísticos como outorga onerosa, direito de preempção e operações urbanas consorciadas.

O Estatuto da Cidade restringe-se a orientar programas habitacionais federais, afastando a previsão de mecanismos de participação popular e de controle social das políticas de desenvolvimento urbano.

O Estatuto da Cidade estabelece um modelo único e rígido de parcelamento urbano, vedando a criação de zonas especiais e de instrumentos locais voltados à inclusão de áreas de interesse social