Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Professor de Libras
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, estabelece diretrizes e garantias para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania. Sobre essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
A LBI considera pessoa com deficiência apenas aquela que apresentar impedimento físico de natureza permanente, excluindo deficiências sensoriais e intelectuais.
A LBI estabelece que é dever apenas do Estado assegurar a acessibilidade, sendo facultativa para empresas privadas.
A LBI garante à pessoa com deficiência o direito à acessibilidade em serviços de comunicação, incluindo a oferta de recursos de tecnologia assistiva.
A LBI prevê que a inclusão escolar é obrigatória apenas na rede pública, não abrangendo instituições privadas.
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