Legislação Educacional - CONSULPAM 2024 - Professor de Educação Infantil

Cabe aos municípios oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino

Os estabelecimentos de ensino da iniciativa privada só poderão oferecer vagas da Educação Infantil no número que exceda a capacidade do sistema de ensino público, respeitando a preferência de matricula nas creches conveniadas à rede pública municipal e estadual

A rede privada deve oferecer o maior número de vagas para as crianças na Educação Infantil. incluindo a modalidade de berçário até a pré-escola em tempo integral para atender às demandas sociais referente ao retorno das mães ao mercado de trabalho

A rede pública municipal de ensino é obrigada a oferecer um percentual mínimo de 30% de matrículas em berçários e creches de tempo integral, para atender às demandas sociais do retorno das mães ao mercado de trabalho.