Direito Tributário - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos

De acordo com o Código Tributário Nacional sobre crédito tributário, analise as afirmativas.

I. O crédito tributário decorre da obrigação tributária e se constitui por meio do lançamento, entendido como procedimento administrativo que, em qualquer modalidade, formaliza o valor devido e o torna exigível, ressalvadas hipóteses de exclusão ou de suspensão da exigibilidade.

II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário preserva sua existência, mas impede a cobrança enquanto perdurar a causa suspensiva, como ocorre no parcelamento regularmente concedido ou em razão de depósito integral do montante em discussão.

III. A extinção do crédito tributário pode resultar, entre outras hipóteses, de pagamento, compensação, remissão, prescrição e decadência, conforme enumeração contida no CTN e em legislação complementar pertinente.

IV. A exclusão do crédito tributário, por meio de isenção ou anistia, depende de lei específica que defina com clareza as circunstâncias alcançadas, afastando concessões genéricas e indeterminadas em matéria tributária.

V. Mesmo nas hipóteses em que o contribuinte discute o crédito tributário em processo administrativo ou em processo judicial, o crédito permanece constituído, com exigibilidade suspensa enquanto estiver em curso a discussão.

Estão corretas as afirmativas: