Direito Administrativo - Instituto Legatus 2016 - Técnico Legislativo
Ao considerar as noções básicas de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
Somente através do procedimento judicial ou na hipótese de revisão no âmbito da Administração, poderá o ato administrativo deixar de gerar seus efeitos.
Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.
A competência não pode ser objeto de delegação ou de avocação.
A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
A imperatividade ou coercibilidade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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