Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Fonoaudiólogo - Magistério

Jurisdicional, com função de estabelecer medidas corretivas para o adolescente autor de ato infracional.

Administrativo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Policial, com função de apreender menores infratores ou membros da família responsáveis por negligenciar crianças e/ou adolescentes.

Vinculado ao Ministério Público, com a função de atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas cautelares.

Legislativo, com a função de elaborar da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.