Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2016 - Agente Administrativo

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze

dias.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento).

A gratificação natalina deve ser considerada para cálculo de vantagens pecuniárias.

As diárias constituem gratificações dadas ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede de seu trabalho em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.