Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo, assegurando que a atuação da Administração Pública esteja sempre subordinada à lei e limitada pelas normas do ordenamento jurídico. Esse princípio visa proteger o cidadão contra abusos de poder e garantir que a Administração atue em conformidade com o interesse público. Dito isto, assinale a alternativa CORRETA sobre o princípio da legalidade.
O princípio da legalidade permite que Administração Pública atue de forma discricionária, mesmo sem previsão legal, desde que seja para atender o interesse público.
O princípio da legalidade limita-se ao Poder Executivo, não aplicando ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo em suas funções administrativas.
O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir quando houver expressa essa autorização em lei, vinculando sua atuação aos limites estabelecidos pela legislação.
O princípio da legalidade autoriza que agentes públicos interpretem livremente a legislação, conforme sua discricionariedade, para melhor atender os interesses administrativos.
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