Direito Tributário - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos
Dois municípios exigem ISS do mesmo serviço por divergência quanto ao local da incidência. O contribuinte pretende quitar o tributo e liberar-se do risco de dupla cobrança. Indique a ação judicial adequada.
Ação anulatória fiscal, para desconstituir o lançamento e afastar a exigência em ambos os entes.
Mandado de segurança repressivo, para obter ordem que impeça a constituição de novos créditos.
Ação declaratória de inexigibilidade, para reconhecer a ausência de dever de pagar no caso concreto.
Exceção de pré-executividade, para discutir a nulidade dos títulos executivos em eventual execução.
Consignação em pagamento, com depósito judicial do montante e indicação dos sujeitos ativos em litígio.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Tributário. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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