Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Procurador
O processo de Licitação visa regular a contratação de bens, serviços e obras pela Administração Pública, sendo um
mecanismo que busca garantir a observância dos princípios da legalidade, moralidade e igualdade. Contudo, em situações excepcionais, a Lei prevê a possibilidade de dispensa ou inexigibilidade da licitação, observando critérios
e hipóteses específicas que assegurem o interesse público e a economicidade. Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre licitação, dispensa e obrigatoriedade, assinale CORRETAMENTE:
A licitação é dispensada na aquisição de bens e serviços comuns cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos
pela Administração Pública para contratações diretas, independentemente de justificativa técnica ou análise de
conveniência.
A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que for impossível a competição, sendo aplicável, inclusive, para a contratação de serviços de qualquer natureza, desde que exista urgência devidamente fundamentada.
A dispensa de licitação é permitida em casos de emergência ou calamidade pública, quando há necessidade de pronto atendimento para evitar prejuízo à sociedade, limitada às contratações necessárias à mitigação do evento.
A licitação é inexigível para a contratação de obras e serviços de engenharia que envolvam alta complexidade técnica, ainda que haja fornecedores ou prestadores disponíveis no mercado para competir.
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