Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Procurador

A educação, a saúde, a moradia e a alimentação estão entre os direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988.

O direito ao trabalho, enquanto direito social, pode ser restrito de forma permanente em casos de grave calamidade

pública, sem necessidade de previsão legal específica.

Os direitos sociais previstos na Constituição são direitos programáticos, não tendo aplicabilidade imediata e dependendo exclusivamente de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

O direito à saúde é de responsabilidade exclusiva do Estado, não havendo possibilidade de participação da iniciativa privada na sua prestação.