Direito Tributário - IDIB 2022 - Fiscal de Tributos
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entre as principais características do Regime Simples Nacional não está:
Ser irretratável para todo o ano-calendário
Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP)
Recolhimento dos tributos abrangidos mediante emissão do GRU – Guia de Recolhimento da União
Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Tributário. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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