Legislação da área da saúde - UPA 2024 - Fiscal sanitário
A Lei n 6.437/77 estabelece as infrações à legislação sanitária federal, sendo que abaixo estão estabelecidas algumas penalidades que podem ser aplicadas, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, EXCETO:
Imposição de mensagem retificadora.
Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.
Proibição de concorrer em licitações públicas.
Proibição de propaganda.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação da área da saúde. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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