Legislação da área da saúde - Instituto Legatus 2025 - Fiscal sanitário
Na rotina da VISA, o agente precisa identificar corretamente os atos normativos que orientam o Processo Administrativo Sanitário em âmbito federal. Com base na estrutura regulatória da ANVISA, assinale a alternativa que indica de forma correta o tipo de ato em que se insere a RDC nº 418, de 1º de setembro de 2020.
Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, ato normativo infralegal que explicita diretrizes técnicas e procedimentais para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Lei ordinária federal de iniciativa do Congresso Nacional, com competência para instituir órgãos e entidades na área de vigilância sanitária.
Decreto presidencial autônomo, voltado à criação de cargos efetivos para atuação em vigilância sanitária em escala nacional.
Portaria interministerial expedida de forma conjunta pelos Ministérios da Saúde e da Economia, responsável por definir limites de despesa com ações de vigilância sanitária.
Instrução normativa de secretaria estadual de saúde, com foco na organização da vigilância sanitária no respectivo território e vigência restrita ao ente federativo.
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