Direito Administrativo - Instituto Legatus 2023 - Agente Administrativo
Qual nome se dá à norma jurídica que produz efeitos internos e regula matérias de competência privativa de uma Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?
Lei Orgânica
Decreto Legislativo
Ato da Mesa
Instrução Normativa
Resolução
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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