Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Na conformidade das disposições da intitulada Lei das Drogas (Lei n. 11.343/2006), assinale a alternativa CORRETA.
A ordem de apreensão ou sequestro de bens, uma vez deferida, não poderá ser suspensa pelo juiz.
Nenhum pedido de restituição de bens será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado.
Provada a origem lícita do bem, o juiz decidirá por sua liberação, inclusive no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita.
A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada à autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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