Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
De acordo com o previsto na Lei n° 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA
A autorização de compra de arma de fogo é transferível.
É facultado à empresa que comercializa arma de fogo em território nacional manter banco de dados com todas as características da arma vendida.
A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante expedição da nota fiscal respectiva.
A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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