Direito Administrativo - CONSULPAM 2022 - Odontólogo

Autoexecutoriedade trata da necessidade aprovação do ato administrativo pelo Judiciário.

Exigibilidade é o atributo do ato administrativo que confere à Administração a possibilidade de, utilizando-se de meios indiretos, exigir o cumprimento de determinado ato pelos administrados.

Presunção de legitimidade refere-se à conformidade do ato com a lei, isso significa que todo ato precisa provar que está de acordo com a lei.

A imperatividade dos atos administrativos só se impõe à terceiros, mediante sua concordância.