Direito Administrativo - UPA 2024 - Agente Administrativo

A seguir apresentamos três citações que correspondem a deduções doutrinárias de um dos mais importantes Princípios Básicos da Administração Pública. Leia-os atentamente, marcando em seguida a assertiva que corretamente o identifica:

I. Princípio previsto constitucionalmente que impõe que a Administração dispense tratamento igualitário aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.

II. O acatamento do referido princípio é elemento basilar de uma atuação administrativa genérica, em satisfação do

interesse coletivo.

III. Por obediência a esse princípio, devemos imputar a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física.