Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
De acordo com as normas constitucionais aplicadas aos municípios, é CORRETO afirmar que:
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
É permitida a criação de conselhos ou órgãos de contas municipais.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle externos do Poder Executivo Municipal.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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