De acordo com o Decreto Presidencial n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, no que se refere às Regiões de Saúde e às Redes de Atenção à Saúde, é CORRETO afirmar que:

Question

Accepted Answer

Os entes federativos devem definir, entre outros elementos, a população usuária, o rol de ações e serviços ofertados e as responsabilidades relacionadas às Regiões de Saúde.

Answer

As Redes de Atenção à Saúde devem estar compreendidas exclusivamente no âmbito de uma única Região de Saúde, sendo vedada sua articulação com outras regiões.

Answer

A definição dos limites geográficos das Regiões de Saúde é de competência exclusiva da União, não cabendo adequação federativa.

Answer

As Regiões de Saúde são instituídas de forma automática, independentemente de diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores.

Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2026 - Enfermeiro