Direito Administrativo - CONSULPAM 2023 - Fiscal de Tributos

A competência é o poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções. Trata-se de atribuição improrrogável, uma vez que o seu não exercício não a extingue pelo desuso.

A presença de motivação, quando a lei exige, é defeito de forma do ato, pois motivação é informal.

O objeto do ato administrativo está ligado aos efeitos imediatos decorrentes do ato.

Nenhum ato deve ser praticado voltado para satisfazer o interesse público, tratando-se, por isso, de requisito vinculado, pois se admite fim diverso.