Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2014 - Técnico em Enfermagem

A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição em todo o Brasil.

O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza não repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de Enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento.

O pessoal que se encontra executando tarefas de Enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nesta área, sem possuir formação específica regulada em lei, será autorizado, pelo Conselho Federal de Enfermagem, a exercer atividades elementares de Enfermagem desde que autorizado segundo critérios baixados pelo Conselho Federal de Enfermagem e somente poderá ser concedida durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da promulgação da lei Nº 7.498/86.

A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem, pelo atendente de enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.