Direito Constitucional - CONSULPAM 2022 - Fiscal (CRO)

A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos cargos.

Em observância ao princípio da universalidade, os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, assegurando que todos os individuos residentes no Brasil possam participar do processo eleitoral.

A Constituição Federal prevê que a pessoa condenada criminalmente, antes do trânsito em julgado, mas com condenação em segunda instância, fique com seus direitos políticos suspensos.