Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - cuidador

"Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade", descritos no Titulo II. Capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as seguintes sentenças:

I- O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

II- A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo fisico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da familia ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles.

III- Os pais, os integrantes da familia ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo fisico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuizo de outras sanções cabíveis a determinadas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, previstas no Estatuto.

IV- É dever exclusivo da familia velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Agora, baseado na referida lei, alternativa CORRETA: