Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Odontólogo

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A organização político-administrativa República Federativa do Brasil compreende a união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados publicados na forma da lei.