Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2026 - Agente de Combate à Endemias (ACE)
Conforme o Capítulo VII da Lei 8.080/1990 alterado pela Lei 14.737/2023 relativo ao subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, é CORRETO afirmar que:
O direito ao acompanhante aplica-se a unidades de saúde públicas ou privadas, e durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
A nova redação do Art. 19-J exige apenas que a mulher em trabalho de parto tenha acompanhante não se estendendo o direito às consultas, exames ou demais procedimentos de saúde.
Segundo o Art. 19-J atualizado, se a mulher estiver impossibilitada de indicar acompanhante, a unidade de saúde pode deixar de permitir acompanhante, desde que comunique à paciente essa condição.
De acordo com a alteração da Lei 8.080/1990, o acompanhante deverá obrigatoriamente ser de vínculo familiar direto da paciente, e o serviço poderá cobrar taxa de acompanhante em casos de sedação.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação da área da saúde. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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