Legislação Extravagante - UPA 2025 - Guarda Municipal
A Lei de Abuso de Autoridade, Lei n° 13.869/2019, visa coibir práticas abusivas de agentes públicos que, por dolo ou má-fé, atentam contra direitos fundamentais. Alguns juristas defendem que essa norma reforça o compromisso das instituições com a legalidade e o controle do poder estatal.
Com base na legislação e na doutrina, assinale a alternativa correta.
Apenas atos com violência física configuram abuso.
O abuso depende de reincidência para ser punido.
A lei aplica-se apenas a membros do Poder Judiciário.
É abuso de autoridade o ato praticado com desvio de finalidade, visando beneficiar a si ou a terceiros ou prejudicar outrem.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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