Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2025 - Enfermeiro
O Decreto Presidencial n.° 7.508, de 28 de junho de 2011. estabelece a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e regulamenta, entre outros aspectos, as Comissões Intergestores. Sobre as Comissões Intergestores, assinale a alternativa CORRETA:
As Comissões Intergestores Tripartite (CITs) têm por objetivo principal a definição de diretrizes e políticas nacionais de saúde
As Comissões Intergestores Regionais (CIRs) não têm papel relevante na organização das ações e serviços de saúde, no âmbito das Regiões de Saúde.
As Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) são responsáveis por pactuar a execução de políticas de saúde, apenas em nível federal.
As Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) são compostas exclusivamente por representantes dos municípios.
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