Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
A Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, conhecida como a Lei do Racismo, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e estabelece penas para práticas discriminatórias. Com o passar dos anos, essa lei foi alterada para ampliar o rol de condutas criminosas e fortalecer a proteção legal contra o racismo. A lei é fundamental no combate as práticas discriminatórias e na promoção da igualdade racial no Brasil, tornando-se um importante instrumento jurídico para a proteção dos direitos fundamentais.
Com base nas disposições da Lei n° 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei n.° 7.716/1989 prevê como crime inafiançável a prática de qualquer discriminação, abrangendo todas as formas de preconceito, inclusive aquelas baseadas em classe social.
A Lei n° 7.716/1989 tipifica como crime a prática de racismo, incluindo a recusa de atendimento em estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
A Lei n° 7.716/1989 permite a aplicação de penas alternativas para crimes de racismo, desde que o réu seja primário e tenha bons antecedentes.
A Lei n° 7.716/1989 estabelece que a prática de racismo é crime, mas permite a prescrição da pena após determinado período, caso o crime não seja julgado.
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