Conhec. Específicos: Meio Ambiente e Urbanismo - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Obras

Sobre a desapropriação indireta em obras e serviços públicos, analise as afirmativas.

I. Desapropriação indireta corresponde a ato formal em que o ente público edita decreto de utilidade pública antes de ocupar o imóvel, assegurando ao proprietário escolha entre receber preço ou manter integralmente a posse do bem.

II. Configura desapropriação indireta a ocupação permanente de imóvel pelo poder público para obra ou serviço de interesse coletivo, quando inexistem providências formais de desapropriação e ocorre apossamento administrativo pelo ente estatal.

III. Em hipóteses de desapropriação indireta, o particular pode propor ação indenizatória para obter o valor do bem atualizado e juros compensatórios, observados prazos prescricionais definidos pela jurisprudência e pelas normas de responsabilidade civil.

IV. A ocupação de imóvel por obra pública de duração limitada, seguida de devolução em condições equivalentes às anteriores, caracteriza desapropriação indireta e gera dever de pagamento integral do valor do terreno afetado.

V. A desvalorização relevante de área urbana vizinha a obra pública que impeça uso regular do imóvel pode ser reconhecida como apossamento administrativo mediato, autorizando pleito de indenização por parte do proprietário.

Estão corretas as afirmativas: