Direito Tributário - UPA 2024 - Fiscal de Tributos

Sobre o regramento geral conferido aos tributos pelo Código Tributário Nacional, avalie as proposições:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e atividade administrativa cobrada mediante plenamente vinculada.

II. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

III. A natureza juridica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais caracteristicas formais adotadas pela lei, e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Assinale a alternativa correta: