Direito Constitucional - CONSULPAM 2026 - Agente de Combate à Endemias (ACE)
Sobre a disciplina constitucional dos municípios, é CORRETO afirmar que:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Em nenhuma hipótese uma Câmara Municipal terá cais de 50 vereadores.
Em nenhuma hipótese uma Câmara Municipal terá menos de 11 vereadores.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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