Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
O Estatuto do Idoso, Lei n.o 10.741/2003, visa garantir os direitos fundamentais das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, estabelecendo mecanismos de proteção em áreas como saúde, educação, trabalho, assistência social e segurança. A lei também estabelece sanções para aqueles que violam os direitos dos idosos. Com base no disposto no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa CORRETA.
O Estatuto do Idoso estabelece que a família tem a obrigação de cuidar dos idosos, sendo dispensada a atuação
De acordo com o Estatuto do Idoso, as pessoas com mais de 60 anos têm garantido o direito de isenção total de tarifas
de transporte público, independentemente da faixa de renda.
O Estatuto do Idoso permite que a pessoa idosa seja internada em instituições de longa permanência contra a sua vontade, desde que a internação seja solicitada por um parente de primeiro grau.
O Estatuto do Idoso assegura ao idoso atendimento preferencial imediato e individualizado, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
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