Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, em seus arts. 13 e 14 disciplina as normas relativas ao controle interno e externo das guardas, às funções de corregedoria e ouvidoria, e ao regime disciplinar aplicável aos seus integrantes. Considerando essas disposições, assinale a alternativa CORRETA.
As guardas municipais devem ter corregedoria para controle interno e ouvidoria independente para controle externo, vedando-se a sujeição de seus integrantes a regulamentos disciplinares de natureza militar.
A instituição de corregedoria e ouvidoria nas guardas municipais é facultativa, cabendo a cada Município definir, por regulamento interno, a necessidade desses órgãos de controle.
A guarda municipal pode adotar regulamento disciplinar militarizado, desde que o Município opte pela organização da corporação em moldes hierárquicos.
A atuação da corregedoria da guarda municipal, nos casos de apuração de infrações disciplinares. pode ser substituída por comissão especial instituída ad hoc para cada caso concreto, mesmo nas guardas armadas.
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